O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação está a avançar com processos judiciais para responsabilizar cidadãos envolvidos na comercialização ilegal de habitações nas diversas centralidades do país.
De acordo com os regulamentos em vigor em Angola, os imóveis atribuídos sob o regime de renda resolúvel não podem ser vendidos, cedidos ou subarrendados antes da liquidação total das obrigações financeiras assumidas pelos beneficiários.
Procurando apartamentos para comprar? Encontre aqui
O fenómeno do mercado informal de habitação nestes projectos habitacionais esteve hoje em debate no programa “Angola em Directo”, da Rádio Nacional de Angola (RNA), onde foram destacadas as fragilidades e os riscos associados a este tipo de negócio.
Setor imobiliário assume cumplicidade e exige mais controlo
A Associação dos Profissionais e Promotores Imobiliários de Angola (APIMA) manifestou preocupação com o actual cenário. Amadeu Salvador, representante da associação, revelou que existem membros da própria organização directamente envolvidos nestas transacções irregulares.
“Temos membros que actuam nessas centralidades. Se realmente nós não atacarmos a base do problema e ficarmos aqui a dar voltas à situação da ilegalidade, não vamos conseguir ajudar o nosso parceiro, que é o Estado, a pôr legalidade nisto”, admitiu Amadeu Salvador.
Durante o debate, o economista Paulo Forquilha alertou para a elevada vulnerabilidade financeira enfrentada por quem adquire estes imóveis de forma irregular, muitas vezes confiando apenas em garantias sem valor jurídico suficiente.
“Os compradores gastam milhões e acabam por ter apenas como garantia um papel, uma procuração irrevogável”, explicou o economista.
Paulo Forquilha acrescentou ainda que, em situações de litígio, os adquirentes ficam desprotegidos perante a lei.
“Quando surgem problemas de litígio, aqueles que enveredaram pela aquisição destes imóveis nestes moldes acabam por não ter qualquer garantia jurídica sobre o negócio que realizaram”, concluiu.